RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Acrelândia/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº574 de 04 de agosto de 2015 e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Acrelândia/AC,

CONSIDERANDO a Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2023, mais precisamente em 01/10/2023.

CONSIDERANDO a Organização e a condução desse Processo Eleitoral, conforme preconiza o art. 139, da Lei no 8.069/90, cabem aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações relacionadas à Criança e ao Adolescente, formados paritariamente por representantes da Sociedade Civil e do Poder Público Municipal.

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são resultados de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas em âmbito local;

CONSIDERANDO A Deliberação da Plenária deste CMDCA de Acrelândia/Ac em Reunião Extraórdinaria realizada no dia 28 de maio de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR a Comissão Especial do Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares Suplentes do Município de Acrelândia/AC no ano de 2026:

• Alexandra Batista – Secretaria Municipal de Administração e Financias;
• Simone Maria Rodrigues Xavier Guereschi – Secretaria Municipal de Educação;
• Daiane Veingant – Secretaria Municipal de Saúde;
• Kelry Maria de Araújo – Secretaria Municipal de Assistência Social.
• Bianca Gonçalves – Gabinete do Prefeito;
• Clemilda Lúcio dos Reis Rezende – Paróquia Nossa Senhora Rainha da Paz;
• Tina Tânia Nunes Barbosa – Conselho Regional de Psicologia;
• Raimunda Nonata Barbosa L. – Associação de Mulheres Negras.

Art. 2º. Fica designada a Presidente para Presidir a referida Comissão.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Tina Tânia Nunes Barbosa
Presidente em exercício do CMDCA