PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA – PMA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ACRELANDIA /AC

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 04/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de ACRELÂNDIA/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal Nº 574 de 4 de agosto de 2015 e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de ACRELÂNDIA/AC,

CONSIDERANDO

A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO

A Deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de ACRELÂNDIA/AC em Reunião Extraordinária realizada no dia 28 de maio de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR o Edital 001/2026 que estabelece o procedimento para abertura do Processo de Escolha para Membros suplentes do Conselho Tutelar com data Unificada para o quadriênio 2026/2027, sendo realizado sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste edital em anexo.

Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Tina Tânia Nunes Barbosa
Presidente em exercício do CMDCA de ACRELÂNDIA/AC