ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
 RESOLUÇÃO Nº 48, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião 
Extraordinária, realizada no dia 27 de dezembro de 2024, no uso de suas 
atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezem
bro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de 2018 e a Lei 
nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social 
(LOAS), como órgão de controle Social dos recursos destinados à Política de 
Assistência Social.
 Considerando, Art. 23. Inciso X – apreciar e aprovar informações da Secretaria 
Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais 
de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinancia
mento e a prestação de conta.

 RESOLVE:
 Art. 1º APROVAR a Prestação de Contas do Demonstrativo Sintético Anual de 
Execução Físico Financeiro dos Serviços e Programas do Governo Federal do 
Sistema Único da Assistência Social-SUAS, no exercício de 2023, conforme 
abaixo citados: -Serviços-Programas: Proteção Social Básica – ACESSUAS TRABALHO, PRI
MEIRA INFÂNCIA NO SUAS, BPC NA ESCOLA, PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, 
COVID-19, IGD-BOLSA FAMÍLIA e AUXÍLIO BRASIL (UNIFICADOS);-IGD SUAS – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social. 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 Francinea Lima de Souza
 Presidente do CMAS

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RESOLUÇÃO Nº048, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024