ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

RESOLUÇÃO Nº 47, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Extraordinária, realizada no dia 27 de dezembro de 2024, no uso de suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos destinados à Política de Assistência Social.

Considerando, Art. 23. Inciso X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de conta.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a prestação de conta física financeira do Bloco IGD-BOLSA FAMÍLIA e AUXÍLIO BRASIL (UNIFICADOS), executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, do exercício 2023 com saldo remanescente.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Francinea Lima de Souza

Presidente do CMAS