RESOLUÇÃO Nº 03 DE 14 DE ABRIL DE 2026
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Extraordinária, formato híbrido, realizada no dia 14 de abril de 2026, no uso de suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos destinados à Política de Assistência Social.
Considerando, Art. 23 inciso X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos Recursos Estaduais. RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a Prestação de Contas do Bloco PSB do Cofinanciamento Estadual, a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao ano de 2025.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Maxmiliano Moreira Celestino
Presidente em exercício