PORTARIA Nº 492/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Considerando o MEM/SEMSA/Nº1165/2026, designar a servidora abaixo mencionado para, em observância à legislação vigente, atuar como FISCAL DE CONTRATO, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

FISCAL DE CONTRATO: FABRICIA GURGEL DA SILVA MATRICULA Nº719/0, responsável pelo contrato abaixo relacionado:
EMPRESA: DELTA IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA
CONTRATO DE N° 214/2025
PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 046/2026
GESTORA DO CONTRATO: CAMILA SILVA DOS REIS MATRICULA 669/0

Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual dos Processos Administrativos de Despesas Públicas – PADP, bem como realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente.
I – Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP com documentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;
II – Dar Publicidade e manter quinzenalmente e atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos a exemplo do Portal da Transparência; e,
III – Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º Compete ao fiscal a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado;
Parágrafo único: O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis pertinentes e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 677/2025.

Acrelândia, 09 de setembro de 2026.

ERAIDES CAETANO DE SOUZA
Prefeito de Acrelândia

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Cumpra-se.