ACRELÂNDIA

PORTARIA Nº 351/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar a servidora abaixo mencionado para, em observância à legislação vigente, atuar como GESTORA DO CONTRATO, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e finanças – ADM

EMPRESA: DUX COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CONTRATO DE N°: 010/2025

PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0054/2024

GESTORA DO CONTRATO: WEDINA DA LUZ BRAZ

Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual dos Processos Administrativos de Despesas Públicas – PADP, bem como realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente.

I – Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP com documentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;

II – Dar Publicidade e manter quinzenalmente e atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos a exemplo do Portal da Transparência; e,

III – Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.