PORTARIA DE N° 333 DE 30 DE JULHO DE 2026.

PRORROGAÇÃO O PRAZO DE VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 267 DE 03 DE JULHO DE 2026 PARA FINS DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS A DENUNCIA ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA/AC.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA/AC, no uso de suas atribuições que lhe compete a Lei Orgânica e o art. 143, “caput” da Lei nº 8.112/90 e demais normas correlatas.

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo estabelecido na Portaria de nº 267 de 03 de julho de 2026, pelos seus fundamentos.

COSIDERANDO que o art. 4º da Portaria nº 267/2026, assegura a possibilidade de prorrogação de conclusão dos trabalhos da Comissão Sindicante uma única vez por igual período ao anteriormente estabelecido.

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR por mais 20 (vinte) dias, o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 267/2026, referente a apuração de fatos relacionados a denúncia encaminhada ao Ministério Público Estadual em face de membro do conselho tutelar do município de Acrelândia/AC.

Art. 2º - O prazo de vigência da prorrogação inicia-se em 07 de agosto com término em 27 de agosto de 2026.

Art.2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Acrelândia/AC, 30 de julho de 2026.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

ERAÍDES CAETANO DE SOUZA

Prefeito de Acrelândia