PORTARIA N° 15/2026

O SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 674 de 18 DE DEZEMBRO que dispõe sobre a Policitica Publica de Assistencia Social do Municipio de Acrelandia e Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1°- DESIGNAR ATRAVES DA PORTARIA N° 15/2026 da Secretaria de Assistencia Social - SMAS, o servidor público DOUGLAS DE SOUSA DUARTE, Matricula nº: 2682, para atuar como fiscal do contrato 119/2026 – Empresa: Disbras Comércio Ltda - 01.279.761/0001-97, referente ao fornecimento de gêneros alimentícios, de forma parcelada, destinados a atender as necessidades das Secretarias e Fundos Municipais da Prefeitura de Municipal de Acrelândia-Acre, como Gestor de contrato EUGENES SALMENTO DE ARAÚJO, Matricula Nº: 202326.

Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual dos Processos Administrativos de Despesas Públicas — PADP, bem como realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente.

I — Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública — PADP com documentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;

ll - Dar Publicidade e manter atualizados quinzenalmente os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos a exemplo do Portal da Transparência; e,

III — Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.

Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercicio do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Acrelandia, 31 de Julho de 2026

Clemilda Lúcio dos Reis Rezende
Secretaria de Assistencia Social
Decreto n° 005/2025

Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.

MEMORANDO

DA: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DATA: 31/07/2026 MEM. N°: 629/26

PARA: GABINETE DO PREFEITO

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE PÚBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.

Senhor Prefeito, Comprimento-o Cordialmente, Venho por meio deste, Solicitar de Vossa Exelência, a Públicação no Diário Oficial, referente a a PORTÁRIA Nº 15/2026, onde se nomeia o Servidor Público DOUGLAS DE SOUSA DUARTE, Matricula nº: 2682 como FISCAL de contrato e o Servidor Público EUGENES SALMENTO DE ARAÚJO, Matricula Nº: 202326 como GESTOR de contrato, segue em anexo o mesmo.