PORTARIA N° 12/2026

O SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 674 de 18 DE DEZEMBRO que dispõe sobre a Policitica Publica de Assistencia Social do Municipio de Acrelandia e Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1°- DESIGNAR ATRAVES DA PORTARIA N° 12/2026 da Secretaria de Assistencia Social - SMAS, o servidor público DOUGLAS DE SOUSA DUARTE, para atuar como fiscal do contrato 012/2025 – Empresa: DUX COMERCIO REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - 05.502.105/0001-62, referente ao serviço de locação de duas impressoras, em suas atividades Administrativas de rotina, para garantir o cumprimento dos trabalhos, como Gestor de contrato EUGENES SALMENTO DE ARAÚJO.

Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual dos Processos Administrativos de Despesas Públicas — PADP, bem como realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente.

I — Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública — PADP com documentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;

ll - Dar Publicidade e manter atualizados quinzenalmente os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos a exemplo do Portal da Transparência; e,

III — Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.

Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercicio do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, REVOGANDO a portaria nº 029/2025, que designava servidores para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 012/2025.

Acrelandia, 28 de Julho de 2026

Eugenes Salmento de Araújo

Secretário Municipal de Assistência social / Interino

Portária Municipal Nº 293/2026

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