PORTARIA N° 029/2026
O SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 674 de 18 DE DEZEMBRO que dispõe sobre a Policitica Publica de Assistencia Social do Municipio de Acrelandia e Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1° – DESIGNAR ATRAVES DA PORTARIA N°029/2026 da Secretaria de Assistencia Social – SMAS, o servidor público EUGENES SALMENTO DE ARAUJO, para atuar como fiscal do contrato 063/2025 – W. DO NASCIMENTO COELHO – ME CNPJ: 30.705.368/0001-16, objetivo manutenção de veiculo tipo pequeno, médio e grande porte, MAYKON DOUGLAS CASTRO SAMPAIO, Matricula nº: 2712 como Gestor de contrato.

Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual dos Processos Administrativos de Despesas Públicas — PADP, bem como realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente.
I — Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública — PADP com documentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;
ll – Dar Publicidade e manter atualizados quinzenalmente os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos a exemplo do Portal da Transparência; e,
III — Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercicio do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, REVOGANDO a portaria nº 033/2025, que designava servidores para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 063/2025.
Acrelandia, 03 de Setembro de 2026.

Clemilda Lúcio dos Reis Rezende
Secretaria de Assistencia Social
Decreto n° 005/2025
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