PORTARIA N° 07/2026

O SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 674 de 18 DE DEZEMBRO que dispõe sobre a Policitica Publica de Assistencia Social do Municipio de Acrelandia e Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1°- DESIGNAR ATRAVES DA PORTARIA N°07/2026 da Secretaria de Assistencia Social - SMAS, o servidor público MAYKON DOUGLAS CASTRO SAMPAIO, para atuar como fiscal do contrato 167/2025 – Empresa: AUTO POSTO ACRELÂNDIA – LTDA - 01.575.860/0001-16, constitui objeto do presente contrato a contratação aquisição de material de consumo combústivel, como Gestor de contrato EUGENES SALMENTO DE ARAÚJO.

CONTRATO  OBJETIVO   FORNECEDOR  CNPJ 

167/2025 aquisição de material de consumo combústivel AUTO POSTO ACRELÂNDIA – LTDA 01.575.860/0001-16 

Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual dos Processos Administrativos de Despesas Públicas — PADP, bem como realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente. I — Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública — PADP com documentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei; ll - Dar Publicidade e manter atualizados quinzenalmente os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos a exemplo do Portal da Transparência; e, III — Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercicio do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, REVOGANDO a portaria nº 045/2025, que designava servidores para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 167/2025. 

Acrelandia, 11 de Março de 2026

 Clemilda Lúcio dos Reis Rezende 

Secretaria de Assistencia Social 

Decreto n° 005/2025

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