ACRELÂNDIA
PORTARIA DE N° 196 DE 01 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a autorização para desempenho de atividades em regime de teletrabalho pela Procuradora Jurídica ocupante de cargo efetivo do Município de Acrelândia/AC, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA/AC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas correlatas, ante as consideração e amparo legais.
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, estampados no art. 37, “caput” da Constituição Federal, bem como ainda a continuidade do serviço público e o interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de modernização da Administração Pública Municipal, mediante adoção de mecanismos de gestão voltados à produtividade e à dinamização e otimização dos serviços públicos municipais;
CONSIDERANDO a natureza intelectual e técnica das atribuições desempenhadas pela Procuradoria Geral do Município, compatíveis com a execução parcial ou integral em regime de teletrabalho;
CONSIDERANDO o DESPACHO/PGM/PMA/Nº 03/2026, manifestou-se favoravelmente ao deferimento, uma vez que as suas atividades forenses são realizadas por videoconferência, tanto na realização de audiências, quanto no peticionamento judicial, cujo procedimento é integralmente eletrônico, utilizando-se os portais PJE, E-SAJ, EPROC e DJE, não existindo prejuízos para a Administração Pública Municipal e;
CONSIDERANDO ainda o interesse público, discricionariedade, oportunidade e a conveniência administrativa.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o exercício das atividades funcionais em regime de teletrabalho da Servidora Pública Municipal Drª ketina Avelino Alves Diniz, ocupante do cargo efetivo de Procuradora Jurídica, matrícula nº 2683, pelo período requerido, qual seja, de 01 de abril à 27 de novembro de 2026.
Art. 2º - O regime de teletrabalho de que trata esta Portaria compreenderá a execução das atividades funcionais fora das dependências físicas da Administração Pública Municipal, mediante utilização de recursos tecnológicos e de comunicação adequados ao desempenho das atribuições inerentes a função pública.
Art. 3º - A servidora permanecerá vinculada à Procuradoria Jurídica Municipal, devendo:
I – Manter disponibilidade em horário compatível com o expediente administrativo do Município das 7h30min às 13h30min;
II – Atender às convocações presenciais sempre que houver necessidade do serviço público ou interesse da Administração Pública Municipal;
III – Assegurar o cumprimento dos prazos processuais, administrativos e judiciais;
IV – Manter comunicação regular com o Procurador Geral do Município e Assessoria da PGM para otimizar, dinamizar, requerer ou informar atos administrativos;
Art. 4º - O regime de teletrabalho não constitui direito adquirido, podendo ser revogado a qualquer tempo por ato da Administração Pública Municipal, em razão da conveniência, necessidade do serviço ou descumprimento das disposições desta Portaria.
Art. 5º - O controle e acompanhamento das atividades desempenhadas em regime de teletrabalho serão realizados pelo Procurador Geral, em observância ao cumprimento de metas e das atribuições funcionais do inerente ao cargo público.
Art. 6º - A Servidora Pública Municipal permanecerá submetida ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, inclusive quanto aos deveres, responsabilidades e proibições legais e administrativas.
Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2026.
Gabinete do Prefeito do Município de Acrelândia/AC, 01 de junho de 2026.
Eraídes Caetano de Souza
Prefeito de Acrelândia