ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA

PORTARIA N°173/2025

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
 RESOLVE:
 Art. 1º - Designar o servidor abaixo mencionado para, em observância à legis
lação vigente, atuar como FISCAL DE CONTRATOS, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo – SEMOTUR.
 FISCAL DE CONTRATO: FRANCISCO JEAN SALDANHA FIGUEIREDO JÚ
NIOR, responsável pelos contratos abaixo relacionados:
 CONTRATO DE N° 022/2025 - CASA DE CARNE RAMOS LTDA
 CNPJ: 07.820.326/0001-04
 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 003/2024
 PROCESSO ADMNINSITRATIVO Nº 025/2024 - SEME PMA
 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2024