ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA

PORTARIA N°132/2025

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal
 RESOLVE:
 Art 1º - Designar a servidora abaixo mencionada para, em observância à 
legis-lação vigente, atuar como FISCAL DE CONTRATOS, no âmbito da Se
cretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF
 FISCAL DE CONTRATO: JESSIANE BRANDÃO BEZERRA responsável pe-lo 
contrato abaixo relacionado:
 CONTRATO N°030/2024
 GS SILVEIRA
 CNPJ:84313923/0001-93
 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°014/2023
 PREGÃO PRESENCIAL N°007/2023
 Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual do 
Pro-cessos Administrativos de Despesas Públicas – PADP, bem como reali
zação de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento 
da legisla-ção vigente
 I – Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP com docu--mentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;
 II – Dar Publicidade e manter quinzenalmente e atualizados os dados de cada 
PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos 
a exemplo do Portal da Transparência; e,