PORTARIA N°053/2026 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal

RESOLVE: 

Art. 1º – Designar o servidor abaixo mencionado para, em observância à legislação vigente, atuar como FISCAL DE CONTRATO, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF. 

FISCAL DE CONTRATO: ALEXANDRA DOS SANTOS BATISTA responsável pelo contrato abaixo relacionado: CONTRATO N°190/2025 

CNPJ:49486856000108 EMPRESA THIPHASE CONSTRUÇÕES SERVIÇOS 

GESTOR DO CONTRATO: RAÍDE DARQUELIN FIGUEIREDO OSSAINE

 Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual do Processos Administrativos de Despesas Públicas – PADP, bem como realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente.

 I – Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP com documentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;

 II – Dar Publicidade e manter quinzenalmente e atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos a exemplo do Portal da Transparência; e,

 III – Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.

Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

 Art. 3º Compete ao fiscal a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado; Parágrafo único: O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis pertinentes e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar; 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria de n°582/2025.

 Acrelândia, 27 de fevereiro 2026

 OLAVO FRANCELINO DE REZENDE 

PREFEITO DE ACRELÂNDIA 

Registre-se; 

Publique-se; 

Cumpra-se