ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE ACRELÂNDIA

PORTARIA N° 033/2025

O SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 674 de 18 DE DEZEMBRO que dispõe sobre a Policitica Publica de Assistencia Social do Municipio de Acrelandia e Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1°- DESIGNAR ATRAVES DA PORTARIA N°033/2025 da Secretaria de Assistencia Social - SMAS, o servidor público EUGENES SALMENTO DE ARAUJO, para atuar como fiscal do contrato 063/2025 – W. DO NASCIMENTO COELHO - ME CNPJ: 30.705.368/0001-16, objetivo manutenção de veiculo tipo pequeno, médio e grande porte, DOUGLAS DE SOUSA DUARTE como Gestor de contrato. CNTRATO 063/2025 OBJETIVO Manutençao de veiculo tipo pequeno, médio e grande porte FORNECEDOR W. DO NASCIMENTO COELHO - ME CNPJ 30.705.368/0001-16

Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual dos Processos Administrativos de Despesas Públicas — PADP, bem como realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente.

I — Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública — PADP com documentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;

ll - Dar Publicidade e manter atualizados quinzenalmente os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos a exemplo do Portal da Transparência; e,

III — Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.

Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercicio do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Acrelandia, 07de MAIO de 2025.

Clemilda Lúcio dos Reis Rezende

Secretaria de Assistencia Social

Decreto n° 005/2025

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