PORTARIA N° 09/2026
O SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 674 de 18 DE DEZEMBRO que dispõe sobre a Policitica Publica de Assistencia Social do Municipio de Acrelandia e Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1°- DESIGNAR ATRAVES DA PORTARIA N°07/2026 da Secretaria de Assistencia Social - SMAS, o servidor público MAYKON DOUGLAS CASTRO SAMPAIO, para atuar como fiscal do contrato 046/2026 – Empresa: Pessoa fisíca SONÁRIA DE BESSA E SILVA - CPF: 695.226.772-72, constitui objeto do presente contrato a contratação aquisição de material de consumo combústivel, como Gestor de contrato EUGENES SALMENTO DE ARAÚJO.

Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual dos Processos Administrativos de Despesas Públicas — PADP, bem como realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente.
I — Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública — PADP com documentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;
ll - Dar Publicidade e manter atualizados quinzenalmente os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos a exemplo do Portal da Transparência; e,
III — Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis e causar danos de qualquer ordern ao Poder Público em decorrência do exercicio do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

CONTRATO

OBJETIVO

FORNECEDOR

CNPJ

046/2026

locação de prédio

Pessoa fisíca SONÁRIA DE BESSA E SILVA

695.226.772-72