PORTARIA N° 008/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Considerando MEM/GS/SEMAM/N°31/2026, designar os servidores abaixo mencionado para, em observância à legislação vigente, atuar como FISCAL DE CONTRATOS, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura-SEMAM

FISCAL DE CONTRATO: LEONARDO OLIVEIRA PRIMO responsável pelo contrato abaixo relacionado:

CONTRATO N°006/2026

PREGÃO PRESENCIAL N°012/2025

CENTRAL DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA KENEDY & SANTOS - LTDA

PROCESSO ADM N° 077/2025 - UNIFICADO

GESTOR DO CONTRATO: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA PROENÇA.

Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual do Processos Administrativos de Despesas Públicas – PADP, bem como realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente.

I - Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP com documentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;

II - Dar Publicidade e manter quinzenalmente e atualizados os dados de cada...