PORTARIA DE Nº 068 DE 16 DE MARÇO DE 2026.
O Prefeito do Município de Acrelândia, Estado do Acre, Olavo Francelino de Rezende, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 

RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação da servidora Kátia Maria da Silva Nascimento, para o cargo efetivo de Agente Comunitário de Saude, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº0700586.2023.8.01.0006, que declarou a nulidade do ato de nomeação.

Art. 2º Esta Portaria produz efeitos retrativos a contar de 19/02/2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, aos 16 de março de 2026.

Olavo Francelino de Rezende
Prefeito de Acrelândia.