PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Extraordinária Híbrida, realizada no 10 de março 2026, com início às 15h46min, no uso de suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos destinados à Política de Assistência Social, realizou a deliberação das informações transmitidas através OF/SMAS/N°036/2026 de 10 de fevereiro de 2026, realizando a apreciação e  inteirando-se do recebimento da indicação de recursos públicos através de emenda parlamentar individual n° 202644800005 da Parlamentar Socorro Neri, no valor de R$ 200.000,00, destinada a Secretaria Municipal de Assistência Social, voltado para a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 

Considerando: 

A necessidade de garantir recursos financeiros para a manutenção e ampliação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; 

A obrigatoriedade de participação do CMAS na formulação e deliberação das prioridades da política de assistência social; 

O CMAS delibera favoravelmente quanto a inteirar-se da indicação acima apresentada, para ser executada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com posterior elaboração do Plano de Trabalho.

 Acrelândia-Acre, 11 de março de 2026

 Maxmiliano Moreira Celestino Presidente em Exercício do CMAS