LEI DE Nº 953 DE 01 DE JULHO 2026

  “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”

 “FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ACRELÂNDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.

 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2026, instituído pela Lei Municipal nº 936 de 23 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 307.335,73 (trezentos e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos)

 Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior destina-se à inclusão do seguinte Projeto/Atividade no Orçamento Municipal: 

• Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Planejamento 

• Unidade: 01 - Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento

 • Função: 04 - Administração 

• Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento

 • Projeto/Atividade: 1.112 - Transferências Especiais

 • Elemento de Despesa: 4�4�90�51�00�00 - Obras e Instalações

 • Valor: R$ 307.335,73 

Art. 3º Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei são provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, referentes à Fonte de Recursos: 2.706.61.3110 - Transferência Especial da União - Individuais - SUPERÁVIT.

 Parágrafo único. A utilização do superávit financeiro atende ao disposto no inciso V do art. 6º da Lei Municipal nº 936/2025 (LOA), em estrita conformidade com o art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Acrelândia-Ac, 01 de julho de 2026 

ERAÍDES CAETANO DE SOUZA  

Prefeito de Acrelândia