ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA

LEI DE N° 916 DE 02 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre a criação do incentivo financeiro por desempenho no município
de Acrelândia-AC, nos termos da Portaria GM/MS n° 233, de 09 de março de
2023, e dá outras providências”.