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Lei N°911/2025 -Regulamentação do Incentivo do Componente de Qualidade

Legislação
Lei Municipal

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 LEI DE N° 911 DE 02 DE MAIO DE  2025.

“Dispõe sobre a regulamentação do Incentivo do Componente de Qualidade 
no Município de Acrelândia-AC, nos termos da Portaria GM/SM n° 3.493, de 
10 de abril de 2024, art. 12-D, §3°, e dá outras providências”.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14014

6 de maio de 2025

Gabinete do Prefeito

Arquivos e Movimentações Vinculadas

Data da Publicação

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