LEI DE Nº 858 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

“Acrescenta inciso IV ao Art. 9° da Lei Municipal n° 570, de 02 de julho de 2015, e dá outras providências”.
“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE’ ACRELÂNDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.
Art. 1º - Pela presente Lei, acrescenta inciso IV ao Art. 9° da Lei Municipal n° 570, de 02 de julho de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9° [...].
I - [...].
II - [...].
III - [...].
IV – Para festa de aniversário do município, réveillon, festa de exposições, costelão, shows com artistas de nível nacional:
Qualquer dia da semana, das 06h00min às 05h00min da manhã.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Acrelândia-Ac, 23 de outubro de 2023.
OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia