LEI DE Nº 855 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
 
“Abre crédito adicional suplementar especial, por excesso de arrecadação financeira, originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2023”.
“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE’ ACRELANDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação financeira, no exercício de 2023, 
Crédito no Valor de R$ 4.434.391,28 (quatro milhões e quatrocentos e trinta e quatro mil e trezentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), 
na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.02 – FUNDEB
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0520 – Fundeb
12.361.0520.2.006 – ENSINO FUNDAMENTAL MAGISTERIO FUNDEB 70%
3.1.90.11.00.00.0540 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.699.300,00
3.1.90.11.00.00.0542 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.015.098,38
12.361.0520.2.007 – ENSINO FUNDAMENTAL APOIO FUNDEB 30%
3.3.90.30.00.00.0540 – Material de Consumo 540.157,89
3.3.90.39.00.00.0540 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 700,00
4.4.90.52.00.00.0542 – Equipamentos e Material Permanente 179.135,01
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Crédito Adicional por excesso 
de arrecadação, de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, conforme memoria cálculo da previsão da receita e fontes de recursos descritas abaixo:
RECEITAS Fonte Rubrica Descrição VALOR
1.7.5.1.50 Transferência de Recursos do FUNDEB 540
1 Dotação Atualizada R$ 11.765.113,02 
2 Arrecadada até julho R$ 8.753.074,70 
3 Diferença (2-1) -R$ 3.012.038,32 
4 Média Mensal (2/7) R$ 1.250.439,24 
5 Previsão de agosto a dezembro (4x5) R$ 6.252.196,21 
Possível Excesso de Arrecadação R$ 3.240.157,89 
RECEITAS Fonte Rubrica Descrição VALOR
1.7.1.5.50 Recursos de Complementação da União ao FUNDEB-VAAT 542
1 Dotação Atualizada R$ 740.000,00 
2 Arrecadada até julho R$ 1.128.302,81 
3 Diferença (2-1) R$ 388.302,81 
4 Média Mensal (2/7) R$ 161.186,12 
5 Previsão de agosto a dezembro (4x5) R$ 805.930,58 
Possível Excesso de Arrecadação R$ 1.194.233,39 
Fonte Descrição Valor
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 3.240.157,89
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 1.194.233,39
TOTAL 4.434.391,28
Art. 3º - A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporada na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município de Acrelândia 
- Acre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Acrelândia-Ac, 20 de setembro de 2023.
OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia