LEI DE Nº 805 DE 11 DE JULHO DE 2022

Abre crédito adicional – suplementar – Especial, originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2022.

“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ACRELANDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar especial, no exercício de 2022, Crédito no Valor de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSITENCIA SOCIAL
08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
08.244.0610 - Inclusão Social e Proteção à Sociedade
08.244.0610.1.072 – APOIO A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
4.4.90.52.00.00.0006 – Equipamentos e Material Permanente 179.000,00.

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes Crédito Adicional Especial, de emenda parlamentar, conforme fonte de recurso descrita abaixo:
Fonte Descrição Valor
06 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO (CONVÊNIOS) 179.000,00
TOTAL 179.000,00

Art. 3º - Os saldos financeiros, provenientes da não execução, serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento financeiro do período de sua devolução, em seus respectivos programas de trabalhos.

Art. 4º - O Projetos atividade acima descrito será incluído no PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022, podendo ser reabertos no Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64.

Art. 5º - A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município de AcrelândiaAcre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Acrelândia, 11 de julho de 2022.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
PREFEITO DE ACRELÂNDIA