LEI DE Nº 788 DE 01 DE ABRIL DE 2022

Abre crédito adicional especial suplementar por superávit de arrecadação do exercício anterior, originário do Orçamento Geral no Orçamento Programa de 2021.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit de Arrecadação no Orçamento do exercício de 2021, crédito no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.01 – GAB DA SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0100.1.071 – Construção de Prédio Próprio da Secretaria deAssistência Social
4.4.90.52.00.00.0006 – Obras e Instalações 180.000,00
3.3.90.39.00.00.0006 – Outros Serviços de Terceiros – PJ 100.000,00
3.3.90.30.00.00.0006 – Material de Consumo 120.000,00

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Crédito Adicional Especial por Superávit de Arrecadação do Exercício Anterior, conforme fonte de recurso descrita abaixo:
Fonte Descrição Contrato/Convênio nº Valor
06 Transferências Voluntárias da
União (Contrato de Repasse) 3892006/2021 400.000,00
TOTAL 400.000,00

Art. 3º - Os saldos financeiros, provenientes da não execução, serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento financeiro do período de sua devolução, em seus respectivos Programas de Trabalhos.

Art. 4º - Os Projetos atividade acima descritos serão incluídos no PPA 2022-2025 e LDO 2022, podendo ser reabertos no Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64.

Art. 5º - A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município de Acrelândia/ Acre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Acrelândia, 01 de abril de 2022.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
PREFEITO DE ACRELANDIA