LEI DE Nº 780 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

SÚMULA: “Abre crédito adicional especial, não originário do orçamento geral no programa de 2021. ”

“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ACRELANDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento do exercício de 2021, Crédito no Valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
12.122.0510.1.112 – EMENDA PARLAMENTA Nº 01.
3.3.90.39.00.00.0006 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
45.000,00
3.3.90.30.00.00.0006 – Material de Consumo 60.000,00
4.4.90.52.00.00.0006 – Equipamentos e Material Permanente
245.000,00.

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes Crédito Adicional Especial, conforme fonte de recurso descrita abaixo:
Fonte Descrição EMENDA Valor
06 Transferências Voluntárias da União
(Emenda Parlamentar) 01/2021 350.00,00
TOTAL 350.000,00

Art. 3º - Os saldos financeiros, provenientes da não execução, serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento financeiro do período de sua devolução, em seus respectivos programas de trabalhos;

Art. 4º - Os Projetos atividade acima descritos serão incluídos no PPA 2018-2021 e LDO 2021, podendo ser reabertos no Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64.

Art. 5º - A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município de Acrelândia - Acre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Acrelândia, 10 de novembro de 2021.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
PREFEITO DE ACRELANDIA