Inexigibilidade N°010/2025 Curso Prático de Licitação para agentes públicos

O Prefeito Municipal de Acrelândia - Acre, no uso de suas atribuições legais e com base no parecer jurídico, parecer da controladoria interna, justificativa e anexos, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação n.o 010/2025, Processo Administrativo no 056/2025, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na realização de curso prático nas modalidades Pregão, Concorrência e Dispensa de Licitação para agentes públicos que atuam como agentes de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, com fulcro no art. 74, caput, inciso III, alínea f, da Lei no 14.133/2021, voltado para os servidores do Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Acrelândia, por meio da

Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme especificações constantes deste Termo de Referência e ADJUDICO o objeto à Pessoa Jurídica: PUBLIC THINKER TREINAMENTOS E CAPACITACOES LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 36.338.049/0001-04, Endereço: Rua Abunã, no 2974, Sala 05 - Liberdade, Porto Velho/RO, com o valor total global de R$ 8.970,00 (oito mil,

novecentos e setenta reais), pelo período da formação.

Acrelândia - Acre, 28 de agosto de 2025.

Olavo Francelino de Rezende

Prefeito Municipal

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Órgão:

14096

29 de agosto de 2025

Gabinete do Prefeito

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