ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA

CONTRATO N°133/2025 - DOEAC N°14.074

PROCESSO ADM. N°032/2025 - SEMSA

CONTRATADO: M F ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA

CNPJ N29.689.800/0001-43

VALOR R$ 59.500,00 

VIGÊNCIA: 12 Meses

DATA DA ASSINATURA: 22/07/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N°012/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°032/2025 SEMSA-PMA
LEI FEDERAL N° 14.133/2021
RATIFICAÇÃO

Olavo Francelino de Rezende, Prefeito Municipal de Acrelândia/AC, em cumprimento ao disposto no Artigo 75 da Lei Federal No 14.133/2021, e com base no parecer jurídica do município, RATIFICA e HOMOLOGA a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria técnica na área de gestão pública, contemplando as matérias que envolvam as compras públicas, em especial a área de Licitações e Contratos Administrativos, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Acrelândia/AC, a Empresa: M F ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA - CNPJ No 29.689.800/0001-43, pelo período de 07 (sete) meses, gerando um valor mensal de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos
reais) por sete meses, totalizando um valor global de R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais), com fundamento nas disposições no Art. 75, Inciso II da Lei Federal No 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como pelo Decreto Federal no 12.343/24, e suas alterações, autorizando assim a imediata prestação dos serviços mencionados.

Acrelândia - AC, 01 de julho de 2025.

Olavo Francelino de Rezende
Prefeito Municipal