ACRELÂNDIA
DECRETO DE N° 038 DE 13 DE ABRIL DE 2026
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA – ACRE, ERAÍDES CAETANO DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe são oferecidas pelo art. 57º, Inciso II e V da Lei Orgânica do Município de Acrelândia.
Considerando a Lei n° 943, de 24 de março de 2026, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que define as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN.
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Acrelândia, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º Cabe ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA – Acrelândia estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações da sociedade civil nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Acrelândia na formação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do Direito Humano à alimentação Adequada.
Art. 3º Compete ao conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Acrelândia propor e pronunciar-se sobre:
– As diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem implementadas pela Prefeitura de Acrelândia;
– Os projetos e ações prioritários da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricionais, a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município de Acrelândia;
– Mobilizar e apoiar as Entidades da Sociedade Civil na discussão e na implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.