ACRELÂNDIA

DECRETO DE N°016 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026

"Dispõe sobre a designação de gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELANDIA/AC, OLAVO FRANCELINO DE REZENDE, no uso de suas atribuições que lhe são oferecidas pelo art. 57°, Inciso II e V da Lei Orgânica do Município de Acrelândia.

CONSIDERANDO a Lei de n° 574/2015 e Lei 850/2025 o Fundo da Criança e do Adolescente fica vinculado admirativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Assistência Social.

CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução 137 do Conanda, onde o poder executivo deve designar os servidores públicos que atuarão como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a Senhora Clemilda Lúcio dos Reis Rezende, Secretária Municipal de Assistência Social, para exercer a função de gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia