ACRELÂNDIA

DECRETO DE N° 067 DE 12 DE JUNHO DE 2026
Institui o Fórum Étnico-Racial de Acrelândia e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de promover políticas públicas voltadas à educação para as relações étnico-raciais;
CONSIDERANDO as disposições das Leis Federais nº 10.639/03 e nº 11.645/08;
CONSIDERANDO o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010);
DECRETA:
Art. 1º- Fica instituído o Fórum de Educação Étnico-Racial de Acrelândia, como instância permanente de caráter consultivo, propositivo e articulador de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial no município.
Art. 2º- O Fórum será vinculado à Prefeitura Municipal de Acrelândia, podendo atuar em parceria com as Secretarias Municipais.
Art. 3º- São competências do Fórum: I – propor políticas públicas de educação para as relações étnico-raciais; II – acompanhar e monitorar a implementação das legislações pertinentes; III – promover ações educativas e culturais; IV – articular o poder público e a sociedade civil para ações de combate ao racismo;