DECRETO DE Nº 236 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
 

Exonera todos os ocupantes de cargos comissionados, funções

gratificadas e os agentes políticos no âmbito do Poder Executivo

da Prefeitura Municipal de Acrelândia e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas

atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, o final do Mandato da atual Gestão no quadriênio 2017/2020, necessitando realizar os ajustes contábeis, financeiros

e administrativos.

CONSIDERANDO, o disposto no Art. 37, da Constituição Federal,

no que tange aos princípios que regem a Administração Pública.

DECRETA:

Art. 1º Ficam exonerados, a partir de 31 de dezembro de 2020,

todos os ocupantes de cargos comissionados, funções gratificadas

e os agentes políticos no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura

Municipal de Acrelândia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2020, revogando-se

as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se

Acrelândia-Acre 29 de dezembro de 2020.

Ederaldo Caetano de Sousa
Prefeito de Acrelândia