DECRETO Nº 153 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas

atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 5º, incisos

II e V da Lei Orgânica do Município de Acrelândia,

Considerando a Lei Municipal nº 630, de 09 de novembro de 2017,

que dispõe sobre a organização administrativa da Administração

do Município de Acrelândia;

D E C R E T A:

Art. 1º Nomear Sebastião Rita de Carvalho para exercer o Cargo

de Secretário Municipal de Saúde.

Art. 2º Delegar competência ao Secretário Municipal de Saúde para
ordenar despesas, autorizar empenhos, efetuar pagamentos, relativos
aos programas, subprogramas, projetos e atividades da Secretaria Municipal de Saúde, bem como firmar e executar contratos, convênios e
termos de cooperação no âmbito das ações inerentes a essa Secretaria,
sem prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 1º Novembro de 2019, revogando-se as
disposições em contrário.

Acrelândia - Acre, 01 de Novembro de 2019, 130º da República, 116º
do Tratado de Petrópolis, 57º do Estado do Acre e 26º do Município de
Acrelândia.

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia