DECRETO N° 062 DE 14 DE JANEIRO DE 2021
 

CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO
PARTICIPATIVA-COMFIPA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas

atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, os princípios basilares que regem a administração

publica;

CONSIDERANDO, em especial, os princípios da publicidade

e da economicidade impostas legalmente às entidades publicas;

CONSIDERANDO a lei da transparência, do orçamento e da
gestão participativa;

RESOLVE:

Art. 1º Criar o CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO

PARTICIPATIVA - COMFIPA, para acompanhar as atividades

orçamentárias e financeiras de compras, gastos, entradas,

saídas e consultas a notas fiscais, extratos bancários, empenhos

e demais documentos comprobatórios de aquisição de bens

e serviços deste Município, composto por entidades

representativas da sociedade acrelandense.

Art. 2º O COMFIPA será composto por Diretores da Associação

Comercial, Sindicatos dos Professores, Sindicatos dos Produtores

Rurais e Cidadãos Interessados na Lisura da Governança Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

revogando-se as disposições em contrário.

Acrelândia-Acre, 14 de janeiro de 2021.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia