DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 014/2026 – SEME/PMA

Pregão Presencial SRP nº 003/2026

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.

DECISÃO

Considerando que tramita perante o Poder Judiciário ação judicial, Autos: 5000691-96.2026.8.01.0006, na qual foi deferida tutela provisória de urgência determinando a suspensão dos efeitos da cláusula editalícia relacionada aos itens 31, 32 e 33, correspondentes ao fornecimento de carne bovina; DECIDO: Art. 1º Fica SUSPENSA, até ulterior deliberação ou decisão judicial em sentido contrário, a emissão de novas Solicitações de Fornecimento referentes aos itens 31, 32 e 33 do Pregão Presencial SRP nº 003/2026. Art. 2º A presente suspensão possui caráter estritamente cautelar e decorre exclusivamente do cumprimento da decisão judicial.

Acrelândia – Acre, 27 de julho 2026. Eraides Caetano de Souza - Prefeito Municipal.