CONTRATO Nº 146/2026
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2026-SEMAF-PMA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LEILOEIRA QUE FAZEM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E A PESSOA FÍSICA CREDENCIADA, MARIA DE FÁTIMA ALVES DE SÁ

O MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Governador Edmundo Pinto, nº 810 – Centro - CEP. 69.945-000 - Acrelândia – AC, inscrito no CNPJ sob o n.º 84.306.737/0001-27, neste ato representada pelo Senhor, Eraides Caetano de Souza, Prefeito Municipal, brasileiro, inscrito no CPF n° 409.178.609-00, residente e domiciliado no Ramal da Quadra 11, Projeto Orion km 2,8, Zona Rural, Município de Acrelândia, doravante designado CONTRATANTE, e do outro lado a pessoa física, Senhora Maria de Fátima Alves de Sá, Leiloeira Pública Oficial credenciada, matriculada na Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC sob o nº. 003/2005, portadora da Carteira de Identidade nº 178.136 SSP/AC,inscrita no CPF sob o nº 233.492.392-34, residente domiciliado à Rua Brilhante nº 120, Conjunto Tangará Quadra “Q” Casa 04 Bairro Tangará, Rio Branco Acre CEP: 69.915-012, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, designada em obediência ao que determinado o Artigo 42 do Decreto Federal 21.981, de 17 de outubro de 1932, que regulamenta a profissão de Leiloeiro(a) e suas modificações, as cláusulas e condições definidas no edital, na lei federal 14.133/21 e nas demais normativas pertinentes, acordam o presente contrato conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Credenciamento de leiloeiros (as) oficiais para a realização de leilões na modalidade, presencial e/ou on line, mediante demandas destinadas à alienação deveículos e outros bens móveis inservíveis ou antieconômicos pertencentes ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de ACRELÂNDIA/ACRE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO
Os serviços serão executados pela LEILOEIRA conforme a solicitação da PMA para os leilões que ocorrerem dentro do prazo de validade do credenciamento e nos preceitos elencados neste Contrato;
Subcláusula Única. Os serviços objeto deste Contrato deverão ser prestados em local previamente acordado entre a PMA e a Leiloeira.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Constituem obrigações da PMA, além daquelas previstas no Edital, Termo de Referência e em Lei, as seguintes:
Assegurar o livre acesso a Leiloeira e seus empregados, quando devidamente identificados, aos locais onde estão os lotes a serem leiloados;