RESOLUÇÃO Nº002 DE 10 DE MARÇO DE 2026 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Extraordinária Híbrida, realizada no 10 de março 2026, com início às 15h46min, no uso de suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos destinados à Política de Assistência Social. 

Considerando, Art. 23 inciso X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso de recursos de cofinanciamento e a prestação de contas.

 RESOLVE: 

Art. 1º Deliberar, quanto as informações transmitidas através OF/SMAS/ N°036/2026 de 10 de fevereiro de 2026, realizando a apreciação e  inteirando--se do recebimento da indicação de recursos públicos através de emenda parlamentar individual n° 202644800005 da Parlamentar Socorro Neri, no valor de R$ 200.000,00, destinada a Secretaria Municipal de Assistência Social, voltado para a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 

Art.  2º Realizar o acompanhamento do Plano de Trabalho a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para a execução da emenda. 

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Maxmiliano Moreira Celestino

Presidente em exercício