RESOLUÇÃO Nº23 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião ordinária, realizada no dia 29 dezembro de 2025, no uso de suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos destinados à Política de Assistência Social. Considerando, Art. 23 inciso X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos Recursos Cofinanciamento Estadual  

RESOLVE: 

Art. 1º APROVAR a Retificação do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual do  BLOCO Covid-19 Estadual , a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. ___________________________________________ 

Maxmiliano Moreira Celestino Presidente em exercício