1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2025, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA E A EMPRESA, M F DISTRIBUIDORA LTDA

Com base no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/SEMAF-PMA/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025, O MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, com sede na Av. Governador Edmundo Pinto, nº 810, inscrito no CNPJ sob o nº 84.306.737/0001-27, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Olavo Francelino de Rezende, RG 030141A SEPC/AC, CPF/MF nº 461.088.741-04, residente e domiciliado na Cidade de Acrelândia – Acre, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa: AVM DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.035.422/0001-77, Sediada na Rua Marechal Deodoro, n° 197, 1º Piso, Sala 111– Rio Branco – Acre, resolvem celebrar o presente instrumento contratual, com respaldo legal no nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, de acordo com o que consta do Processo Administrativo n°005/2025/SEMAF-PMA – Dispensa de Licitação Nº 002/2025, RESOLVE ADITIVAR O CONTRATO Nº 019/2025, RESOLVE ADITIVAR AO CONTRATO Nº 028/2025, para alterar a vigência do referido Contrato: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 Prorrogar o prazo do contrato nº 019/2025, por mais 12 (doze) meses, passando o término do mesmo para a data de 31 de dezembro de 2026. 1.2 DA REGENCIA LEGAL: Em conformidade com o disposto no artigo 124, da Lei n° 14.133/2021. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR Baseado da prerrogativa do I, b, do Art. 124 e art. 125 da Lei 14.133/2021, e suas alterações, alteram a CLAUSULA TERCEIRA, O valor do presente Termo aditivo foi acrescido o valor de R$ 9.440,00 (nove mil, quatrocentos e quarenta reais) o contrato nº 019/2025 que apresentava o valor R$ 9.440,00 (nove mil, quatrocentos e quarenta reais), visto que foi renovado por mais 12 (doze) meses com vigência de (01/01/2026 à 31/12/2026), ficando o valor total do contrato e respectivos aditivos o contrato passará a ter um valor global de R$ 18.880,00 (dezoito mil, oitocentos e oitenta reais). 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO E RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as demais cláusulas do CONTRATO original e de seus aditivos, não conflitantes com o presente instrumento. Nos termos do § 1º inciso I e II do Art. 94 da Lei Federal n.º 14.133/2021, a Prefeitura Municipal de Acrelândia publica o presente Termo Aditivo na Imprensa Oficial, para que seja dado o fiel cumprimento e produção dos seus legais e jurídicos efeitos. Acrelândia/AC, 30 de dezembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
Olavo Francelino de Rezende
Contratante

AVM DIGITAL LTDA
CNPJ nº 09.035.422/0001-77
Contratada