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Lei N°906/2025 -Contratações das Sec.de Saúde, Educação e Assistência Social

Portaria N°149/2025 - FISCAL DO CONTRATO N°015 2025 - PP Nº004 2024

Portaria N°150/2025 - FISCAL DO CONTRATO N°016 2025 - PP Nº004 2024

Portaria N°151/2025 - FISCAL DO CONTRATO N°017 2025 - PP Nº004 2024

Portaria N°032/2025 -FISCAL DO CONTRATO N°245 2022

Portaria N°139/2025 - Conceder 0.5 diária SUZANA DE ARCANJO SOUZA

Portaria N°136/2025 - Conceder 0.5 diária ROMARIO GOMES MACHADO

Portaria N°138/2025 - Conceder 0.5 diária ANDRESSA PEREIRA DE OLIVEIRA

Portaria N°144/2025 - Convocar a conselheira Suplente Celeste Guilherme

Portaria N°141/2025 - Conceder 0.5 diária CLÉIA RAMOS DE LIMA

Portaria N°137/2025 - Conceder 0.5 diária ROSIANE DA SILVA BARBOSA DARUB

Portaria N°029/2025 - FISCAL DO CONTRATO N°012 2025

Portaria N°140/2025 -Conceder 0.5 diária HELEM REGINA OLIVEIRA DA SILVA

Decreto N°121/2025 - Regulamenta pagamento desempenho saúde bucal SUS

Portaria N°142/2025 - FISCAL DE CONTRATO N°013 2025 - PP 028 2023

Decreto N°122/2025 - Exonerar PRISCILA CRISTINA DA SILVA DE SOUZA

Portaria N°135/2025 - Comissão Organizadora da 1ª Conferência M. das Cidades

Portaria N°143/2025 - FISCAL DE CONTRATO N°022 2020

Portaria N°115/2025 - FISCAL DE CONTRATO N°005 2025 - PE Nº002 2024

Portaria N°126/2025 - FISCAL DE CONTRATO N°018 2025 - DL Nº001 2025