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Licença Prêmio REQUERIMENTO - ANTONIO MARQUES CARDOSO
Lei N°854/2023 - Cria a COMPDEC
Lei N°853/2023 - Abertura de crédito especial ao orçamento 2023
DL 010/2023 - Serviços de Arbitragem
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PP SRP 013/2023 - Água Mineral e Gás Liquefeito
Portaria N°090/2023 - Recurso Emergencial destinado setor cultura
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