LEI DE Nº 751 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
 

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 708, de 17 de março de 2020. ”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA FAÇO SABER

que a Câmara Municipal de Acrelândia - Acre aprovou e eu sanciono

a seguinte Lei:


Art. 1º Os parágrafos do Art. 2º e o caput do Art. 6º, da

Lei Municipal nº 708, de 17 de março de 2020, passam

a vigorar com a seguinte  redação:
“Art. 2º ...................................................................................
 

Parágrafo Segundo. Os valores dos serviços realizados serão

pagos de acordo com os constantes na Tabela anexa ao Aditivo

ao Convênio nº 001/2020, referente à Ampliação das Atividades

do Plano de Ação.
 

Parágrafo Terceiro. O montante poderá ser reajustado mediante

justificativa da entidade conveniada e aceite da Secretaria Municipal

de Saúde – SEMSA quando houver expansão da parceria através de

novos serviços e procedimentos.


Parágrafo Quarto. Fica autorizado o repasse mensal de

contrapartida de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a título

de despesas administrativa, custos financeiros e subvenções

sociais. ”...


Art. 6º A Santa Casa deverá enviar Secretaria Municipal

de Saúde – SEMSA relatório de suas atividades e propostas

de intervenções de metas sobre o comportamento das metas. ”


Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados administrativos

a partir de 17 de março de 2020.


Art. 3º Fica revogado o Art. 4º, da Lei Municipal nº 744, de 06

de outubro de 2020.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos retroativos a partir de 11 de agosto de 2020,

data de aprovação da Resolução nº 09/2020, do Conselho

Municipal de Saúde – CMS. 


Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, 27 de

novembro de 2020.


Registre-se e Publique-se


EDERALDO CAETANO DE SOUSA
PREFEITO DE ACRELANDIA 

Lei 751/2020 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 708/2020

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC nº 12.931

    Página(s) 20

    Data  30/11/2020

Contatos (SIC Físico)
Prefeitura Municipal de Acrelândia
CNPJ 84.306.737/0001-27
Av. Governador Edmundo Pinto nº 810 CEP 69945-000, Centro, Acrelândia, Acre 
E-mail:
gabinete@acrelandia.ac.gov.br
Fone: (68) 3235-1332 
            (68) 3232-1173
Segunda a quinta: 7:00 as 17:00 
                        Sexta: 7:00 as 13:00  
Fechado das 11:00 as 13:00
  • Facebook
  • YouTube
  • Webmail Corporativo
Receber informações
Copyrigth Decorp. Todos os direitos reservados.