LEI DE Nº 751 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
 
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 708, de 17 de março de 2020. ”
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Acrelândia - Acre aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:

Art. 1º Os parágrafos do Art. 2º e o caput do Art. 6º, da
Lei Municipal nº 708, de 17 de março de 2020, passam
a vigorar com a seguinte  redação:
“Art. 2º ...................................................................................
 
Parágrafo Segundo. Os valores dos serviços realizados serão
pagos de acordo com os constantes na Tabela anexa ao Aditivo
ao Convênio nº 001/2020, referente à Ampliação das Atividades
do Plano de Ação.
 
Parágrafo Terceiro. O montante poderá ser reajustado mediante
justificativa da entidade conveniada e aceite da Secretaria Municipal
de Saúde – SEMSA quando houver expansão da parceria através de
novos serviços e procedimentos.

Parágrafo Quarto. Fica autorizado o repasse mensal de
contrapartida de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a título
de despesas administrativa, custos financeiros e subvenções
sociais. ”...

Art. 6º A Santa Casa deverá enviar Secretaria Municipal
de Saúde – SEMSA relatório de suas atividades e propostas
de intervenções de metas sobre o comportamento das metas. ”

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados administrativos
a partir de 17 de março de 2020.

Art. 3º Fica revogado o Art. 4º, da Lei Municipal nº 744, de 06
de outubro de 2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a partir de 11 de agosto de 2020,
data de aprovação da Resolução nº 09/2020, do Conselho
Municipal de Saúde – CMS. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, 27 de
novembro de 2020.

Registre-se e Publique-se

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
PREFEITO DE ACRELANDIA