DECRETO Nº 054 DE 02 DE ABRIL DE 2020
 

Dispõe sobre a prorrogação do início das aulas na Rede Municipal

de Ensino do Município de Acrelândia, como medida temporária para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19)

e dá outra providência.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas

atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,


CONSIDERANDO que a divulgação oficial de 08 (oito) casos

confirmados do Novo Coronavírus, COVID-19 no Município de

Acrelândia e de 43 (quarenta e três) casos no Estado do Acre,

conforme boletim divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde,

em 1º de abril de 2020;


CONSIDERANDO a necessidade de ampliação das medidas

adotadas pelo Decreto Municipal nº 040, de 18 de março de 2020,

alterado pelo Decreto Municipal nº 045, de 20 de março de 2020,

os quais dispõem sobre as medidas temporárias para enfrentamento

da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente

do Novo Coronavírus (COVID-19).


CONSIDERANDO, que a situação demanda o emprego urgente

de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos

e agravos à saúde pública;


CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de prorrogação da data

de início das aulas na Rede Municipal de Ensino, como uma das

medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e

agravos à saúde pública;


DECRETA:


Art. 1º Fica prorrogado para o dia 20 de abril de 2020, o início das

aulas na Rede Municipal de Ensino, com possibilidade de prorrogação

dessa data, em razão da pandemia de COVID-19.


Parágrafo único. A carga horária da Rede Municipal de Ensino será

reorganizada posteriormente pela Secretaria Municipal de Educação

de forma que não haja prejuízo educacional.


Art. 2º Fica revogado o Art. 5º, do Decreto Municipal nº 040,

de 18 de março de 2020.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

revogando-se as disposições em contrário.


Acrelândia-Acre, 02 de abril de 2020.


Ederaldo Caetano de Sousa
Prefeito de Acrelândia

Decreto N° 054/2020 - Fica prorrogado para o dia 20 de abril de 2020

Ano
Meses
Legislação
Órgão
Excepcionalidade
  • DOE 12.773

    Pág. 34

    Data 03/04/2020

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