ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO 
 
DECRETO Nº 045 DE 20 DE MARÇO DE 2020 ( RTF / PDF )
 
Dispõe sobre a suspenção do atendimento ao público no âmbito 
do Poder Executivo do Município de Acrelândia e ampliação das 
medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde
 pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus 
(COVID-19) e dá outras providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
 
CONSIDERANDO a divulgação oficial de novos casos confirmados 
do Novo Coronavírus, COVID 19, no Estado do Acre, pela Secretaria
 Estadual de Saúde; 
 
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação das medidas adotadas
 pelo Decreto nº 040, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre as
 medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde
 pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus
 (COVID-19). 
 
CONSIDERANDO, por fim, que a situação demanda o emprego
 urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos,
 danos e agravos à saúde pública; 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica suspenso o atendimento ao público nas dependências 
das secretarias Municipais e órgãos municipais, exceto na secretaria 
Municipal de Saúde – SEMSA e nos órgãos de saúde. 
 
§ 1º Os órgãos do Poder Executivo Municipal funcionarão no seguinte
 horário: 
- Das 07:00h as 11:00h, expediente interno e  
- Das 13:00h as 17:00h, expediente interno. 
 
§ 2º Ficam dispensados de suas atividades somente os servidores 
integrantes dos grupos de risco. 
 
Art. 2º O cidadão deverá acessar os serviços municipais através 
do portal da Prefeitura Municipal de Acrelândia no endereço
 “www.acrelandia.ac.gov.br” 
 
Art. 3º Fica estabelecido o trabalho remoto como o regime de 
desempenho das funções, cujas características assim o permita, 
para os seguintes servidores: 
 
I – os maiores de 60 (sessenta) anos; 
II – os portadores de doenças crônicas, comprovadas por laudo
 ou relatório médico; 
III – as gestantes; e 
IV – os servidores que tenham retornado de viagem dos locais 
de risco, definidos pelo Ministério da Saúde ou OMS, nos 14 
(catorze) dias posteriores ao retorno. 
 
§ 1º A critério da chefia imediata, as pessoas referidas neste artigo, 
que em razão da natureza das atividades desempenhadas não 
puderem executar suas atribuições remotamente, poderão ter sua
 frequência abonada. 
 
Art. 4º Ficam revogados os Art. 7º e Art. 9º, do Decreto nº 040, 
de 18 de março de 2020. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
 revogando-se as disposições em contrário. 
 
 
Acrelândia-Acre, 20 de março de 2020. 
 
Ederaldo Caetano de Sousa 
Prefeito de Acrelândia