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nome do município, concedente (quem cede o recurso) e convenente (quem recebe o recurso), vigência do contrato parcerias da União realizadas a partir do Transferegov.br , tais como a modalidade da parceria, o valor contratado – Obras FNDE O acesso público ao Módulo Obras 2.0 do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle

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e Indireta ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, ao Poder Legislativo Municipal e demais órgãos de controle Administração Pública documentos, diligências, exames e esclarecimentos necessários à atuação e eficiência no controle atividade administrativa; m) Emitir pareceres sobre laudos de avaliação, minutas de escrituras, termos de contratos

Municipal, com vistas a: a) avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e respectivos contratos fornecedores; IV - manter a padronização de procedimentos e documentos relacionados às licitações, contratos administrativos, contratos de locações imobiliárias, termos de permissão de uso, termos de reconhecimento bem como seus termos aditivos; VII - publicar extratos de licitações, dispensas, inexigibilidades, contratos convênios e instrumentos congêneres; XIV - expedir instruções normativas relacionadas a licitações, contratos

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Prefeito nas suas funções político administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para contatos

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