RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA de ACRELÂNDIA/AC, no uso de suas atribuições
previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), na Lei Municipal Nº 574 de 4 de agosto de 2015
e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e
Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente no Município de ACRELÂNDIA/AC,

CONSIDERANDO a Resolução nº 231 do CONANDA,
de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170,
de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo
de escolha em data unificada em todo o território nacional
dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO o processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar que se dá por meio de votação popular,
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional,
no primeiro domingo de outubro de 2023, mais precisamente
em 01/10/2023.

CONSIDERANDO a Deliberação da Plenária do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Acrelândia/AC
em Reunião Extraordinária realizada no dia 28 de março de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o Edital 001/2023 que estabelece o procedimento
para abertura do Processo de Escolha para Membros do Conselho
Tutelar com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo realizado
sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a fiscalização do
Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste edital
em anexo.

Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Acrelândia/Ac, 30 de março de 2023.

Zilcleide de Sousa Cesar da Silva
Presidente do CMDCA