PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÃNDIA
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 030/2019


DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 007/2019
RATIFICAÇÃO


Em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se
em consideração os termos do parecer jurídico, expedido pela Procuradoria
Jurídica, aprovo a realização da despesa, pela dispensa de licitação em Contratação dos serviços de assessoria técnica especializada em transparência Pública, incluindo ferramenta de gestão de conteúdo (site governamental) e serviços correlatados de implantação, coleta, revisão e publicação constante das informações necessárias para atender a Lei de acesso a informação (lei 12.527/2011) e a lei da transparência (LC 131/2009), conforme exigências do tribunal de contas, Ministério Público Federal (MPF) e outros, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Acrelândia – Acre, em face da Empresa,

D BATISTA DA SILVA - ME, inscrita sob CNPJ N° 10.690.011/0001-02 com valor total R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).


Acrelândia - Acre, 05 de Abril de 2019.


Ederaldo Caetano de Sousa
Prefeito Municipal

DL 007/2019 (D Batista da Silva-ME)

Ano
Meses
Modalidade
Situação/Status
  • DOEAC nº 12.561

    Página(s)  46

    Data 29/05/2019

Contatos (SIC Físico)
Prefeitura Municipal de Acrelândia
CNPJ 84.306.737/0001-27
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